LGPD

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Seja bem-vindo!

É com muito prazer que apresentamos o Portal de Privacidade do IFF.

Aqui você terá um breve conhecimento do que é a LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados.

E além disso, com essa ferramenta visamos manter a transparência do uso dos dados pessoais, e damos a você como titular dos dados, a oportunidade de poder exercer os seus direitos, como determina a Lei.

O Instituto Fernando Filgueiras e as Unidades de Saúde sob sua gestão, atentos às mudanças relacionadas à tutela das garantias fundamentais no tocante à privacidade, abre este canal de comunicação com os usuários dos seus serviços, atendendo aos comandos da Lei Geral de Proteção de Dados – Lei Federal nº 13.709/2018.

A ideia é criar instrumentos e ferramentas aos titulares de dados pessoais, delineando como esses dados serão protegidos no processo de coleta, registro, armazenamento, uso, compartilhamento, enriquecimento e eliminação.

Temos por política respeito a privacidade e segurança dos dados pessoais a que temos acesso, certificando que a coleta e tratamento destes dados se dará de forma transparente e circunscritos à finalidade para os quais foram coletados.

PRIVATE

Como o IFF trata a Privacidade e a Proteção dos Dados Pessoais?

O IFF – Instituto Fernando Filgueiras o estabelece Políticas de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, implementando a Segurança da Informação por meio de um conjunto adequado de medidas visando controles, que inclui: políticasprocessosprocedimentosestrutura organizacional e funções de software e de hardware, além de pessoal técnico qualificado.

Abrangendo a integração da segurança física, infraestrutura tecnológica, aplicações e a conscientização organizacional, em vista de preservar a confidencialidade, integridade e disponibilidade das informações (CID).

O IFF promove essas medidas visando a Segurança da Informação e da Privacidade dos Dados Pessoais no âmbito de suas instituições privadas e públicas em que realizamos a gestão.

Apresentando a LGPD

O que é a LGPD?

Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709), que foi sancionada em 14 de agosto de 2018, e estabelece diversas obrigações e controles que devem ser implementados por entidades públicas e privadas que efetuam o tratamento de dados pessoais, estabelecendo mecanismos para proteger os titulares dos dados contra usos inadequados.

O que são Dados Pessoais?

A LGPD define como dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável (art. 5º, inciso I). Pessoa natural deve ser entendido como pessoa física, pois os dados de que a Lei trata, dizem respeitos a dados pessoais, ou seja, de pessoas humanas e não sobre instituições.

E dados sensíveis, o que são?

São os que revelam origem racial ou étnica, convicções religiosas ou filosóficas, opiniões políticas, filiação sindical, questões genéticas, biométricas e sobre a saúde ou a vida sexual de uma pessoa.

O que é tratamento de dados?

Refere-se a toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

A quem se aplica essa Lei?

Aplica-se a pessoa natural ou pessoa jurídica de direito público ou privado, que realize qualquer operação de tratamento de dados pessoais, em que tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços.

Quais os principais atores na LGPD?

Os Agentes de Tratamento:

Controlador

Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento dos dados pessoais;

Operador

Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;

Outros Atores:

Titular

Pessoa proprietária dos dados pessoais. Nesse caso, aqui, estamos falando de você que possui seus dados armazenados em nossos sistemas e sites, no fornecimento dos serviços de saúde que lhe ofertamos.

Encarregado (DPO)

Pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

ANPD

Autoridade Nacional de Proteção de Dados, a qual foi instituída pela Lei 13.853/2019, sendo o órgão regulatório para exigir o cumprimento da LGPD.

Clique e conheça a ANPD.

Direitos do Titular

Sabia que como Titular dos Dados Pessoais, você possui direitos?

Titular do dado, segundo a legislação de referência, é a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.

Sendo você titular do dado, então, segundo o artigo 18 da LGPD, é seu direito:

Confirmação

Você poderá solicitar a confirmação de qual tratamento é feito com seus dados, quem tem acesso aos mesmos, quais são os dados sendo tratados e com quais agentes foram compartilhados.

Portabilidade

Você tem direito à portabilidade de seus dados pessoais para outro prestador do mesmo serviço, como por exemplo, de um plano de saúde para outro.

Correção, Atualização ou Exclusão

Poderá requerer a correção ou atualização dos seus dados, assim como a anonimização, exclusão ou interrupção do tratamento de dados pessoais não necessários para a finalidade à qual consentiu.

Revogação do Consentimento

A qualquer momento poderá optar pela revogação do consentimento do uso dos seus dados.

Solicitação de informações

O IFF disponibiliza a todos os seus titulares de dados um canal exclusivo de contato, onde você poderá obter informações e realizar solicitações referentes aos seus dados e a forma que eles são tratados. 

Fale com o DPO

O encarregado de dados, também denominado Data Protection Officer (DPO) será o profissional responsável pela comunicação entre você e o Instituto Fernando Filgueiras em relação à utilização de dados pessoais, bem como à Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD.